Shopping não poderá cobrar aluguel mínimo e fundo de promoção de loja durante pandemia

Magistrado considerou fatores imprevisíveis e de consequências imensuráveis.

 

Loja de shopping que está impossibilitada de exercer atividades poderá se isentar de aluguel mínimo e fundo de promoção a durante pandemia do coronavírus. Decisão é do juiz de Direito Pedro Camara Raposo Lopes, da 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG: “fatores absolutamente imprevisíveis e de consequências imensuráveis”.

 

A autora aduziu ser empresária individual e que, desde julho de 2013, mantém loja de artigos de vestuário no shopping, se mantendo pontual com as suas obrigações contratuais. Informou que desde março encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades devido a pandemia do coronavírus.

 

Para o juiz, as medidas estatais, a fim de conjurar o risco de que a pandemia possa conduzir ao colapso do sistema de saúde, afetarão as atividades empresariais de maneira lancinante, por fatores absolutamente imprevisíveis e de consequências imensuráveis.

 

“No caso concreto, do boleto de cobrança referente aos encargos vencidos, verifico que as partes acordaram com a redução em 20% dos “encargos comuns” e com a suspensão provisória das cobranças do aluguel mínimo mensal e do fundo de promoção e propaganda.

 

Tais medidas podem trazer algum lenitivo aos agravos que vem experimentando a demandante, salvaguardando, a outro tanto, e tanto quanto possível, os interesses do réu, na medida em que preserva a parcial arrecadação dos encargos comuns, dos valores para fazer face às despesas de ar-condicionado, energia elétrica e seguro, despesas essas que são necessárias à manutenção de seu funcionamento mínimo, enquanto espera o restabelecimento pleno de suas atividades.”

 

Sendo assim, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do aluguel mínimo mensal, bem como do fundo de promoção e propaganda, e de 20% dos encargos a que se refere o contrato de locação.

 

  • Processo: 5055376-73.2020.8.13.0024

 

Confira a decisão.

 

 

Fonte: Migalhas

Compartilhar
Please reload

  • Instagram - Black Circle

NOGUEIRA, KUHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB SP nº 24.517)

Rua Sete de Abril, n. 235, 4º andar - Conjunto 405

    +55 (11) 3159-4475 |     advocacia@nogueirakuhn.com.br

01043-000 - SÃO PAULO - SP

CNPJ: 29.224.044/0001-87