MP do Contribuinte Legal é convertida em lei e derruba voto de qualidade do Carf

Norma foi publicada em edição extra do DOU desta terça-feira, 14.


Foi publicada em edição extra do DOU nesta terça-feira, 14, a lei 13.988/20, uma conversão em lei da MP do Contribuinte Legal (MP 899/19). O texto estabelece requisitos e condições para regularizar e solucionar conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, e foi sancionada por Bolsonaro sem vetos.

Entre as alterações mais relevantes da lei está o voto de desempate pela Fazenda Nacional no Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O artigo 28 da lei prevê que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, a decisão será favorável ao contribuinte.


Com votação remota devido à pandemia, o texto foi aprovado pelo plenário do Senado no dia 24 de março, com 77 votos favoráveis e nenhum contrário.


Voto de qualidade


Antes, em caso de empate no julgamento do processo administrativo, o presidente da turma julgadora, sempre um representante da Fazenda, era detentor do "voto de minerva".


Agora, segundo a norma, em caso de empate, a demanda será resolvida a favor do contribuinte.


A nova norma estabelece o seguinte:


Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:

"Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte."

Do total de casos no Carf no ano passado, 5,3% foram definidos por meio do voto de qualidade, sendo 4% a favor da Fazenda.


Questionamentos


Há tempos o voto de qualidade tem sido severamente questionado, inclusive na Justiça.


Isto porque, embora os órgãos julgadores do Conselho sejam paritários, ou seja, compostos por representantes da Fazenda Nacional e do contribuinte em quantidades iguais, pelo regimento interno do órgão presidem as turmas de julgamento sempre representantes do Fisco. Assim, o voto com maior peso é sempre dado a um conselheiro representante da Fazenda.


Os críticos apontam que o modelo viola a paridade do órgão. Em decisões proferidas em 2018, dois processos tiveram o voto de qualidade anulado na Justiça Federal. As justificativas de dois magistrados do DF em suas decisões foi que o voto de qualidade não pode ser em sentido desfavorável ao contribuinte e nem ser utilizado de maneira inapropriada quando cabe a votação por maioria simples.


À época, Migalhas ouviu conselheiros do órgão. Assista às entrevistas aqui.



Fonte: Migalhas