Retenção de carteira de trabalho pela empresa além do prazo normal é considerada ilegal

13/4/2020

Segundo o colegiado, a conduta é fator de indenização por danos morais.           

 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento por plenário virtual, que a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., de Lins (SP), deverá pagar indenização de R$ 2 mil a um motorista que teve a carteira de trabalho retida além do prazo legal após a rescisão do contrato.  Segundo o colegiado, a conduta do empregador foi ilícita.    

 

Abuso de direito

 

Dispensado pela Transbrasiliana em dezembro de 2014, o motorista classificou como abuso de direito a conduta da empresa, ilícito grave que lhe causou grande prejuízo. Segundo ele, a retenção o impediu de obter novo emprego e de ter acesso a direitos de natureza trabalhista.  Já a empresa alegou que o empregado não conseguiu comprovar que a retenção da CTPS lhe trouxe dano capaz de justificar indenização. Afirmou ainda que sequer houve comprovação de que o empregado solicitou a sua devolução ou tenha ido buscá-la na sede da empresa. 

 

Falta de comprovação

 

A Transbasiliana foi condenada em R$ 1 mil pela primeira instância, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). Na avaliação do TRT, embora comprovado que a CTPS foi devolvida fora do prazo legal, não ficou demonstrada a tese do trabalhador de que a conduta representou dano moral indenizável.

 

Dano presumível

 

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Augusto César Leite de Carvalho, o entendimento do TST é de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo o dano presumível. “Basta a demonstração da conduta ilícita praticada pelo empregador – o que efetivamente ocorreu no caso concreto”, afirmou o relator. 

 

Por unanimidade, a Turma determinou o aumento do valor de indenização para R$ 2 mil, atendendo à fixação em casos semelhantes, em que há retenção indevida da CTPS do empregado.

 

(LT/RR)

 

Processo: RR - 13052-10.2015.5.15.0062

 

 

Fonte: TST

Compartilhar
Please reload

  • Instagram - Black Circle

NOGUEIRA, KUHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB SP nº 24.517)

Rua Sete de Abril, n. 235, 4º andar - Conjunto 405

    +55 (11) 3159-4475 |     advocacia@nogueirakuhn.com.br

01043-000 - SÃO PAULO - SP

CNPJ: 29.224.044/0001-87