STJ fixa teses repetitivas sobre cobrança judicial do IPTU e parcelamento de ofício da dívida

16/11/2018

A 1ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 14, duas teses repetitivas, sendo uma sobre o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU; e outra sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição.

 

 

As teses que o colegiado aprovou são:

 

(i) O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

 

(ii) O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição uma vez não tendo anuído o contribuinte.

 

As questões controvertidas foram afetadas em sessão de agosto de 2017, e são de processos relatados pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

 

Havia determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos – ao todo, foram quase 8 mil processos suspensos em virtude da afetação do tema.

 

Na sessão de hoje, após sugestão do ministro Gurgel para a redação da tese (ii), os enunciados foram aprovados à unanimidade.

 

Compartilhar
Please reload

  • Instagram - Black Circle

NOGUEIRA, KUHN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB SP nº 24.517)

Rua Sete de Abril, n. 235, 4º andar - Conjunto 405

    +55 (11) 3159-4475 |     advocacia@nogueirakuhn.com.br

01043-000 - SÃO PAULO - SP

CNPJ: 29.224.044/0001-87