Prisão por crime de violência doméstica não pode ser substituída por restritiva de direitos

Em caso de crimes de violência doméstica, prisão não pode ser substituída por pena restritiva de direitos. É o que entendeu a 3ª turma Criminal do TJ/DF ao negar provimento à apelação de homem condenado por agredir ex-companheira.

 

Consta nos autos que o agressor entrou repentinamente na casa de uma prima da vítima e agrediu a ex-companheira, além de xingá-la e ameaça-la. De acordo com testemunhas, o homem não aceitava o término do relacionamento.

 

Em 1º grau, o homem foi condenado a um mês e 15 dias de prisão em regime semiaberto. Em recurso, a defesa requereu a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, o apelante requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

 

Ao analisar o caso, a 3ª turma Criminal considerou que “as declarações prestadas pela vítima em Juízo foram harmônicas com os depoimentos colhidos em sede inquisitiva, tendo a palavra da vítima sido corroborada pela declaração das testemunhas”.

 

Com apoio em entendimento já sedimentado pelo próprio TJ/DF e pelo STJ, o colegiado ressaltou "que as declarações da vítima de violência doméstica e familiar assumem especial relevância na determinação da materialidade e da autoria delitivas, tendo em vista que crimes dessa natureza são comumente praticados na clandestinidade, com nenhuma ou poucas testemunhas".

 

Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a turma entendeu que "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos", de acordo com a súmula 588 do STJ.

 

Com isso, manteve integralmente a sentença.

 

Processo: 0008684-34.2017.807.0005

 

Informações: TJ/DF.

 

Fonte: Migalhas

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