Novas Regras para motoristas de Aplicativos - UBER

Na última quarta-feira (10) entrou em vigor as novas regras de funcionamento do transporte individual como Uber e congêneres, na cidade de São Paulo.


As primeiras duas semanas serão pautadas por abordagens de caráter educativo, sem a aplicação de multas aos infratores. Segundo as novas normas as penalidades devem passar a valer a partir de 25 de Janeiro. As novas regras abarcam todos os aplicativos que operam com tarifas diferenciadas em relação aos táxis na capital paulista (Uber, Cabify, Lady Driver, Easy Taxi e 99).


As novas determinações, exigem:


• Apresentação de documentos básicos, como a CNH;

• Comprovação de realização de curso de treinamento de condutores, com carga horária de 16 horas, albergam aulas sobre gentileza, diversidade sexual, primeiros socorros e mecânica, entre outros;

• Compromisso de que exercerá a atividade somente por meio dos aplicativos credenciados;

• Proibição do uso de camiseta esportiva e regata, calça esportiva ou de moletom, chinelos ou até mesmo jaquetas de times, associações e clubes;

• Comprovação da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros e o seguro obrigatório;

• Licenciamento obrigatório na capital paulista;

• Realização de inspeção anual.


Com estas determinações, carros com placas de outras cidades, mesmo que vizinhas à cidade de São Paulo, estarão PROIBIDOS de pegar passageiros dentro dos limites do município.


Nota-se que muitas das corridas iniciam em outros municípios e encerram na cidade de São Paulo, fazendo com que a corrida subsequente, tenha início dentro do município, o que passa a ser terminantemente vedado à aqueles que possuem placas de outras regiões, senão do município de São Paulo.

Frente ao impactante prejuízo percebido pelos motoristas, que muitas das vezes fizeram altos investimentos para o exercício da atividade, buscam apoio jurídico para conseguirem perante o Poder Judiciário, autorização para exercerem a atividade dentro dos limites do município.


Caso tenha dúvidas acerca de como atuar nos encaminhe e-mail (advocacia.nk@gmail.com). Conte sempre com advogados de sua confiança ou Advocacias especializadas.


Fonte: Nogueira, Kuhn Sociedade de Advogados