Não FALSIFIQUE documentos para emissão de seu CERTIFICADO DE CONCLUSÃO - DIPLOMA

Semana passada, traçamos algumas orientações sucintas, acerca de Instituições de Ensino, que não possuem autorização para ministrar o Ensino Médio a distância e acabam por sua vez, trazendo inúmeros prejuízos ao aluno concluinte.


Esta semana, através de uma cliente, recebemos a notícia de que uma destas Instituições de Ensino, está ofertando aos concluintes que ficaram sem a emissão de seu Certificado de Conclusão, a possibilidade de obter tal documento de “modo fácil e rápido”.


O alegado Modo Fácil, consiste em falsificar documentação de residência, para então promover o registro do Certificado de Ensino Médio perante a Secretaria da Educação daquele Estado, o que alertamos desde já, que é PRÁTICA CRIMINOSA.


Tal Instituição de Ensino, teve sua autorização de funcionamento cassada pela Secretaria da Educação, e este método, consistiria em apresentar perante aquele órgão, documentos de residência (adulterado) do aluno concluinte, mesmo que este em verdade resida em outro Estado, com a promessa de que isto garantirá a emissão do Certificado.


Assim trazemos a vocês o disposto nos arts. 298 e 299 do Código Penal:


Falsificação de documento particular


Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:


Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.


Falsidade ideológica


Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:


Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”


O Código Penal, tipifica tal prática como sendo criminosa, passível de RECLUSÃO.


A aqueles que desconhecem a terminologia RECLUSÃO, saibam que esta é aplicada para condenações mais severas, e o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto e aberto, sendo normalmente cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média.


Neste tocante devemos esclarecer que aquele que pratica diretamente o delito, responde por prática criminosa, assim como aquele que se beneficiou com tal prática, ou seja, o ALUNO, que ao aceitar adulterar documentação de residência para obter o Certificado, fazendo constar em documento particular, com o fito de emissão de documento público, informação que não seja fidedigna (verdadeira), incorre nas mesmas penas.


Nós, do Escritório Nogueira, Kuhn Sociedade de Advogados, compreendemos sobremaneira o desespero de muitos alunos, que se encontram prestes a se formar, colar grau na Universidade, concluir o curso técnico, ou mesmo necessitam de tal documentação para apresentar na empresa ou tomar posse em concurso público, a todos vocês deixamos esta INFORMAÇÃO, para que não incorram em prática criminosa e não se igualem assim a estas Instituições fraudulentas, que d

emonstram ser costumeiras na prática criminosa.


Por mais moroso que seja, recomendamos sempre a via judicial, para que possam ter acesso ao Certificado de Conclusão, é o meio mais eficaz de suprir os inúmeros prejuízos causados por estas Instituições de Ensino, que faltam com a verdade e boa-fé.


Por verificar muitas demandas e dúvidas neste sentido, que nós do Escritório Nogueira, Kuhn Sociedade de Advogados, sempre atentos, atuantes com especialidade no segmento educacional, tomamos a iniciativa de trazer mais esta informação a vocês.


Fonte: Nogueira, Kuhn Sociedade de Advogados