Falta de emissão do Certificado e Diploma (Ensino Médio e Superior)

 

Hoje vamos tratar acerca de Instituições de Ensino de Jovens e Adultos (presencial e à distância), polos educacionais, falta de emissão de Certificado de Conclusão de Curso, Inspeção Escolar, Publicação em Diário Oficial do Estado, Aporte do Visto Confere, entre outros.

 

Com a expansão dos meios telemáticos de comunicação (Internet), viabilizando a propagação do ensino à distância, muitas Instituições de Ensino verificaram a possibilidade de expandir seus negócios a fim de “auxiliar” aquele aluno que não pôde concluir o Ensino Fundamental ou Médio, através da Rede Pública de Ensino ou mesmo Particular.

 

Todavia, o que verificamos é que nem todas estas Instituições possuem a validade (autorização da Secretaria da Educação) para emitir Certificado de Conclusão de Curso, e por vezes são pelos seguintes motivos:

 

- Instituição de Ensino com sede no Rio de Janeiro (por exemplo) não possui validade (autorização da Secretaria da Educação) para emitir Certificado de Conclusão de Curso dentro do Estado de São Paulo (por exemplo);

- O polo educacional que o aluno fez o curso, não é autorizado pela Secretaria da Educação, impedindo assim a emissão do Certificado de Conclusão de Curso;

- Há a emissão de Histórico Escolar, Declaração de Conclusão de Curso, mas não há a confecção do Certificado de Conclusão de Curso;

- Quando há a emissão do Certificado, por vezes, não houve a publicação no Diário Oficial do Estado, retirando a validade do Certificado;

- Quando há a emissão do Certificado e publicação no Diário Oficial, não possui a assinatura da Comissão de Inspeção Escolar, impedindo assim a regularidade do Certificado;

- Falta de aporte do “Visto Confere” ou inscrição no sistema de ensino GDAE;

- Dentre outros fatores que ensejam problemas e acabam por sua vez prejudicando o aluno.

 

O aluno, quando recorre a estas Instituições de Ensino, nem sempre – para não dizermos nunca -, tem a possibilidade de aferir a regularidade destas Instituições perante a Secretaria de Educação do Estado, e quando necessitam do Certificado de Ensino Médio ou Superior, para prosseguir com sua vida acadêmica, apresentar perante o trabalho, tomar posse em Concurso Público, vêm a descobrir que não estudou em Instituição de Ensino Regularizada, dando início a seu desespero e frustração!

 

Não raro, quando o aluno/estudante descobre a falta de regularização, é sempre em momentos em que o Certificado de Conclusão se faz de máxima urgência, seja para comprovar que concluiu o Ensino Médio para tomar posse em Concurso Público, seja para entregar a documentação perante a Universidade, visando participar da Colação de Grau e ter para si a emissão de seu Diploma de Graduação, ou por tantos outros motivos.

 

Muitos recorrem a Secretaria da Educação do Estado, que recomenda aos alunos iniciarem Processo Administrativo de análise de Documentação, mas infelizmente, tais processos são de longa espera e por fim, pode vir com a negativa do ente educacional, fazendo com que o aluno reste sem amparo, seja do Estado ou da Instituição de Ensino.

 

Neste momento, tendo em vista a urgência e desespero, que os alunos recorrem a nós Advogados, para que possamos pleitear em Juízo a emissão do Certificado de Ensino Médio, ou mesmo promover judicialmente a regularização daquilo que se encontra pendente.

 

Havemos de mensurar, que nem todos os escritórios atuam com expertise na área educacional, o que pode vir a ser mais um problema para o aluno contratante, que naquele momento de extrema urgência necessita de solução assertiva do Poder Judiciário e respaldo daquele profissional especialista no tema, sendo assim, procure sempre seu advogado de confiança ou profissionais que atuem com especialidade na área Educacional.

 

Por verificar muitas demandas e dúvidas neste sentido, que nós do Escritório Nogueira, Kuhn Sociedade de Advogados, atuantes com especialidade no segmento educacional, tomamos a iniciativa de traçar esclarecimentos sucintos acerca do que pode ser feito, e deixamos o convite a todos os interessados, a acompanharem o vídeo que será lançado esta semana.

 

Tem alguma dúvida do que pode ser feito? Nos encaminhe via e-mail: advocacia.nk@gmail.com, e tentaremos responder todas os questionamentos.

Caso tenha algum amigo, colega, parente, que esteja sofrendo com a falta de Certificação destas Instituições, convide-o a acompanhar nosso vídeo, para tanto basta curtir nossa página: @NKAdvogados

 

Aguardamos você!

 

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