A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 19.

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei 13.999/20, que institui o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios durante a pandemia. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira...

Conforme 3ª turma, deve-se preservar o mínimo existencial e, retirando-se tal valor, seria possível a penhora.

Em julgamento nesta terça-feira, 19, a 3ª turma do STJ julgou possível a penhora em valores depositados em conta referentes a empréstimo consignado.

O acórdão recorrido, do TJ/DF, apontou não constatar a natureza alimentar do crédito proveniente do...

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças aplicou entendimento do STF, no qual explica que a Constituição só permite prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o inadimplemento é voluntário e inescusável.

O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, do TJ/SP, concedeu HC preventivo para que mãe desempregada não seja presa por...

Para o colegiado, a decisão não restaura o sentimento vivenciado pela filha, mas pode evitar que outros pais abandonem os filhos.

Um homem foi condenado ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 40 mil, a sua filha, que cresceu sem a assistência afetiva do pai. A adolescente, que é órfã de mãe, precisava sempre executar judicialmente o pedido de pensão...

Plenário julgou procedente ação contra busca e proibição de aulas temáticas em universidades durante eleições de 2018.

O plenário do STF garantiu livre manifestação do pensamento e de ideias em universidades. Os ministros seguiram, à unanimidade, o substancioso voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem a autonomia universitária está entre os princí...

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